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Moçambique Avaliado na Implementação da ITIE

CC da ITIEM em Workshop de capacitação pelo secretariado internacional da ITIE

Decorreu nos dia 23 a 26 de Abril corrente, um processo de recolha de informação pelo Secretariado Internacional da ITIE, no quadro da avaliação sistemática e regular a que os países implementadores da ITIE são submetidos, e no caso de Moçambique, para avaliar o nível de implementação das recomendações da primeira fase da avaliação em curso.

O Governo de Moçambique aderiu à Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE) em 2009 e tornou-se país cumpridor em 2012 com base no Padrão de 2009 (ITIE básica). Em Janeiro de 2017, o país foi submetido novamente a avaliação com base no Padrão 2016 da ITIE; tendo sido considerado como tendo dado passos significativos, mas não suficientes para manter o Estatuto de Cumpridor. Neste contexto, foi lhe atribuído um período de entre 3-18 meses para trabalhar nas medidas correctivas das recomendações do Comité Director Internacional da ITIE, aquando da avaliação de Janeiro de 2017 de modo a ser considerado país cumpridor.

Neste Contexto, KUWUKA JDA em coordenação e colaboração com a Comissão Coordenadora (CC) da ITIE Moçambique (ITIEM), realizaram no dia 25 de Abril corrente, um workshop de capacitação direccionada ao CC da ITIEM, facilitado pelo secretariado internacional da ITIE, e enquadra-se no projecto “Promoção da Participação Inclusiva e do Debate Público dos Cidadãos para a Melhoria da Transparência na Indústria Extractiva”; implementado pela KUWUKA JDA, envolvendo o CC da ITIEM como parceiro chave; financiado pela USAID, através da Counterpart International; visando contribuir para o alargamento do debate público sobre a transparência e responsabilização no sector extractivo, como contributo para o desenvolvimento socio-económico sustentável.

Este workshop serviu para debater sobre diversos aspectos a destacar os seguintes: requisitos 2.6; 4.5 e 6.2 do Padrão da ITIE que constituem um grande desafio para o pais; necessidade de haver rigor e clareza no cumprimento dos prazos para a publicação dos contractos após o visto do Tribunal Administrativo e; confidencialidade nos contratos.

Sobre os requisitos 2.6, 4.5 e 6.2 do Padrão da ITIE, dados recolhidos ate ao momento indicam que há falta de informação sobre as regras e garantias de pagamentos de dividendos e de como este processo funciona entre o estado e as empresas; falta de informação sobre o fluxo dos pagamentos das empresas ao IGEPE e como é feita a relação com as empresas subsidiarias e; as contas anuais não apresentam gastos para-fiscais o que cria duvidas se estes são ou não declarados e; como são tomadas as decisões sobre reinvestimentos das empresas subsidiarias tendo em conta questões de hierarquia entre o IGEPE e as subsidiarias.

No que se refere a confidencialidade nos contractos, a Lei nº 3/2001 de 21 de Fevereiro (Lei de Petróleos) e o Decreto nº 24/2004 de 20 de Agosto (Regulamento das Operações Petrolíferas), nada dispõe sobre a publicação ou confidencialidade dos contratos petrolíferos. O regime da confidencialidade é estipulado no próprio contrato de concessão. A Lei de Petróleos (artigo 24 nº 3) refere-se no entanto a publicitação apenas das receitas resultantes das operações petrolíferas, a ser feita de tempos em tempos pelo Governo. O Regulamento das Operações Petrolíferas (artigo 5) dispõe sobre a confidencialidade dos “dados adquiridos ao abrigo dos Contratos de Concessão de Reconhecimento, de Pesquisa e Produção ou de Oleoduto ou Gasoduto”. Nos termos do mesmo, a informação adquirida ao abrigo de tais contratos podem tornar-se públicos desde que as partes tenham dado o seu consentimento.

A realização deste workshop, serviu igualmente para reflectir sobre a necessidade da realização de um fórum de debate sobre o processo de funcionamento do IGEPE, ENH e as empresas subsidiarias. Beneficiaram da capacitação 23 participantes, dos quais 18 homens e 5 mulheres.

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