A reflexão foi promovida no dia 23 de Outubro de 2020 no distrito de Moatize, e contou com a participação da representante do governo provincial (Directora de Direção Provincial do Trabalho), Presidente do Município de Moatize, membros do governo distrital, empresas mineiras operando no distrito, sociedade civil e líderes comunitários. A reflexão foi a volta da Politica de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva dos Recursos Minerais (Resolução n° 21/2014 de 16 de Maio), tendo servido de um momento de diálogo construtivo entre as partes, onde se procurou buscar consensos para a maximização de investimentos de responsabilidade social das empresas de exploração de carvão mineral, e seu alinhamento com o Plano Económico de Desenvolvimento do Distrito (PEDD).
O Governo do distrito de Moatize apresentou os desafios para a implementação do PEDD, incidindo as acções com desafios de cobertura orçamental, enquanto que as empresas Vale Moçambique e ICVL, apresentaram seus planos de responsabilidade social e perspectivas fututas. Os dois planos mereceram um debate e identificação de acções consentâneas com as do PEDD, sem cobertura orçamental, que caso harmonizados com os planos de responsabilidade social das empresas, poderiam ser cobertas pelos orçamentos destes e desta forma capitalizar a Política de Responsabilidade Social Empresarial, como um instrumento e mecanismo de promoção do desenvolvimento local. A harmonização dos planos de responsabilidade social das empresas e o PEDD, permitiria o abandono da prática de investimentos sociais que apenas servem para amortecer impactos, e assim responder a uma planificação estratégica que promova um desenvolvimento local integrado e participativo, e assim materializar-se a implementação da política que preconiza uma participação activa e efectiva das comunidades afectadas.
Importa referir que apesar de Moatize fazer parte dos primeiros distritos com projectos de exploração mineira no país; a Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva dos Recursos Minerais não é do domínio tanto do governo, assim como das empresas mineiras, apesar de a mesma ter sido aprovada em 2014. Portanto seis anos depois não é conhecida e, por conseguinte, não implementada, resultando na contínua implementação de iniciativas e investimentos de responsabilidade social das empresas mineiras não estratégicas e como resultado o seu impacto sobre a vida das comunidades locais não é visível.
No que diz respeito a utilização das receitas dos 2.75%, destinadas a projectos de desenvolvimento das comunidades locais afectadas pela indústria extractiva; há ainda um grande desafio para que os projectos prioritários estejam em consonância com o PEDD. De acordo com os participantes, o mecanismo emanado pelo quadro legal não permite muito campo de manobra pelas seguintes razões:
- As comunidades beneficiárias são previamente indicadas por Lei Orçamental, sem no entanto dar uma nenhuma explicação da razão porque algumas comunidades são beneficiárias enquanto as outras também afectadas não o são, embora todas sofram os impactos negativos da exploração mineira. Um exemplo, é o da comunidade reassentada de Mualadzi e a de Capanga, que não fazem parte da lista das comunidades beneficiárias desde que a Lei do Orçamento definiu a percentagem dos 2.75% bem como as comunidades beneficiárias. No entanto, Cateme que é também reassentada e vizinha Mualadzi tem se beneficiado dos fundos.
Capanga está a menos de meio quilómetro da mina da ICVL mas não é beneficiária, no entanto, Benga que dista a cerva de 2 quilómetros da mina é a que consta da lista das comunidades beneficiárias. Esta situação tem estado a agastar as comunidades que por sua vez tem exigido e colocado o governo do distrito de Moatize numa situação difícil, pois as comunidades excluídas da lista de beneficiárias têm reclamado que também têm direito. Todavia, como a indicação das comunidades tem sido por via da Lei do Orçamento, nada o governo do distrito pode fazer, porque não pode violar a lei;
- No processo participativo, as comunidades beneficiarias queixam-se de fraco envolvimento nae tomada de decisão sobre projectos selecionados, bem como a participação dos membros dos Conselhos Consultivos no procurement para a adjudicação das obras aos empreiteiros. O procurement é realizado via procedimento do Estado, através da Unidade de Gestão de Empreitadas do Estado (UGEA) da secretaria distrital, confome preconiza a Circular 1/MPD/MF/2013. No entanto o processo é realizado sem a supervisão dos membros dos conselhos consultivos; o que gera inquietação por parte destes, sobre a transparência do processo; pois há exemplos de casos de obras mal feitas ou mal aradas, sem que tenha havido uma responsabilização; ou então que não são concluídas por um período de mais de três anos, embora anualmente seja alocado um valor para o efeito.
Neste contexto, os participantes foram unânimes sobre a necessidade da revisão da legislação que regula tanto a definição da percentagem, a alocação e os mecanismos de utilização das receitas dos 2.75%, com enfoque, primeiro, nos critérios da indicação/selecção das comunidades beneficiárias, e segundo, no processo de tomada de decisão sobre a utilização e gestão dos fundos. Assim, os participantes propuseram que os fundos sejam geridos por via de um órgão independente do governo e inclusivo, composto por membros dos conselhos consultivos líderes religiosos, líderes comunitários, sociedade civil, académicos, entre outros.
Tanto, o governo do distrito, as empresas e a sociedade civil em Moatize, reiteraram o compromisso de engajamento, para um diálogo permanente de modo a se criar consensos na identificação e priorização de acções que respondam aos anseios das comunidades locais, enquanto alinhando as acções de responsabilidade social empresarial e o PEDD. Como ponto de partida, o governo do distrito ficou responsabilizado para liderar a articulação entre as partes, visando a elaboração participativa e inclusiva de um plano integrado de desenvolvimento do distrito que integre os planos de responsabilidade social das empresas mineiras.