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Direito à Informação na Indústria Extractiva Constitui ainda um grande Desafio no Pais; defendem a Sociedade Civil, Governo e Parlamento

Numa conferência sobre Direito à Informação na Indústria Extractiva, organizada pela JOINT  (Liga das ONGs em Moçambique) em parceria com o Fórum das Rádios Comunitárias, Governo, Parlamento e Sociedade Civil, reconheceram que a aplicação da Lei  de Direito à Informação pelas instituições tanto públicas assim como privadas está longe de ser uma realidade no país.

Esta constatação foi evidenciada pelas experiências partilhadas pelos participantes, sobre a aplicação da Lei de Direito à Informação na perspectiva do Governo, Parlamento e Sociedade Civil, bem como dos membros das Plataformas Distritais, nas áreas afectadas pela indústria extractiva.

Segundo a sociedade civil, existem muitas dificuldades de acesso a informação nas Instituições Públicas, alegadamente porque alguns funcionários precisam de autorização para disponibilizar informação. Esta situação prende-se com o facto de ainda não haver clareza  sobre o que é informação classificada ou tida como segredo de Estado. Alia-se o facto de não haver cultura de divulgação e publicação de documentos de domínio público, como por exemplo os planos e oçamentos tanto  aos níveis nacional, provincial e distrital, revelando a fragilidade dos gestores públicos no conhecimento e aplicação da lei.

Camilo Nhancale, presidente do Conselho de Direcção da KUWUKA JDA, falando sobre a aplicação da Lei do Direito a Informação nas comunidades afectadas pela Indústria extractiva, mostrou evidências do trabalho de sensibilização e divulgação da legislação através de uma abordagem multiparceiro, envolvendo plataformas e redes das OSC e OCB’s locais, comités de gestão de recursos naturais, goveno central, provincial e distrital, empresas e comunidades locais, contribuindo deste modo para a divulgação de legislação nos vários sectores da actuação estratégica da organização para a promoção da aplicação da  Lei de Direito a Informação, incluindo a divulgação da ITIE como uma ferramenta de disponibilização e acesso à informação, num ambiente de diálogo construtivo e promoção da cidadania.

Tomás Vieira Mário, presidente da SEKELEKANI, falou da lei do direito à informação como factor fundamental para o exercício da cidadania do qual emerge a transparência e participação pública, frizando o artigo 10 da Lei de Direito a informação que dá liberdade de acesso aos documentos e arquivos públicos, sem necessidade de o requerente demonstrar possuir interesse legítimo e directo no seu acesso, bem como a finalidade a que se destina a informação, salvo as restrições previstas na presente Lei e demais legislação.

Na compreensão dos Deputados da Assembleia da república como fiscalizadores da aplicação da lei, ainda há muito trabalho de divulgação e clarificação da lei em todos os níveis e sectores de gestão pública uma vez que no princípio a lei de direito a informação foi conotada com a lei de imprensa, que daria aos medias o poder de acesso a vida privada dos gestores públicos e informações tidas como segredo de estado. Pelo que há uma necessidade de se trabalhar mais na disseminação da lei de modo que os cidadãos possam ter conhecimento e usa-la como ferramenta do exercício da cidadania.

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