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Consultoria: Análise do Quadro Legal sobre Direitos Ambientais de Crianças e Jovens

Campanha Direitos Ambientais de Crianças e Jovens – “Meu Planeta Meus Direitos”

Termos de Referência

Consultoria

Análise do Quadro Legal sobre Direitos Ambientais de Crianças e Jovens

 

As mudanças climáticas constituem um dos maiores desafios para o alcance dos objectivos de desenvolvimento sustentável; pois ameaçam arrastar milhões de pessoas para a miséria e a pobreza,  e envolve incertezas para os formuladores de políticas que tentam moldar o futuro, (Zolho, 2010)

As mudanças climáticas podem resultar em vários problemas ambientais, desde as alterações nos ciclos hidrológicos, aparição de eventos extremos como: ciclones, ventos fortes, cheias e secas, que levam a perda de ecossistemas e destruição de infraestruturas, resultando na perda da biodiversidade, aumento do raio e tempo de incidência de doenças, degradação e erosão dos solos e perda de produtividade agrícola; provocando deste jeito os chamados deslocados ambientais, etc.

 De acordo com a UNICEF (2007), as mudanças climáticas têm um grande impacto nas crianças e jovens por meio de: i) secas e stress hídrico; ii) inundações e fortes tempestades; iii) stress por calor; iv) poluição do ar; e v) doenças (malária, cólera e infecções respiratórias).

Mais de meio bilião de crianças menores de 18 anos são diretamente afectadas pelos impactos das mudanças climáticas em todo o mundo com maior impacto na África Subsahariana, sendo Moçambique um dos países mais afectados (OMS, 2016), com maior destaque para a zona costeira onde reside a maioria da população, em que se localizam as grandes cidades como Maputo, Inhambane, Beira, Nacala, Angoche e Pemba. 

Os residentes nos bairros suburbanos e de ocupação desordenada maioritariamente os mais pobres, são os que mais sofrem os impactos das mudanças climáticas, com inundações cíclicas, erosão dos solos, falta de saneamento, etc. A adopção de acções conducentes à adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas nos bairros suburbanos mostra-se bastante oneroso, para a capacidade financeira dos governos locais.

A convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança reconhece o direito a saúde das crianças, inter-alia ao direito de acesso a alimentos nutritivos, a água potável e proteção contra os perigos e riscos de poluição ambiental. O artigo 12 da convenção, fundamenta que as crianças devem ser solicitadas a dar suas opiniões sobre todos os assuntos que as afectam.

Em Moçambique, a Constituição da República, reconhece direitos iguais a todos os cidadãos, independentemente da idade, filiação política, condição religiosa e social. O número 5, do artigo 90, refere que todos os cidadãos têm o direito de viver num ambiente limpo e equilibrado e de o defender.

O artigo 4 número 1, da Lei de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança (Lei 7/2008 de 9 de julho), sublinha que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da protecção integral de que trata a Lei, assegurando-se-lhe, através do adequado quadro jurídico e outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A lei promove e protege os direitos da criança e em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e com a Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança. 

De acordo com o direito internacional, as razões legais e lógicas para encorajar a participação das crianças é que elas têm o direito de ser consultadas em todas as decisões relativas às suas vidas. O artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, refere que as crianças devem ser solicitadas a dar suas opiniões sobre todos os assuntos que as afetam, inclusive em processos judiciais e administrativos. Isso deve levar em consideração a idade e a maturidade da criança.

Adicionalmente, as crianças e os jovens são particularmente vulneráveis aos impactos socio-ambientais, devido à sua condição de fase de desenvolvimento físico e mental e a vulnerabilidade.

 Neste contexto, a KUWUKA JDA, em parceria e com financiamento da Terres des Hommes – Alemanha, escritório Regional da África Austral e em colaboração com organizações juvenis e de defesa dos direitos da criança, está a implementar a Campanha Direitos Ambientais de Crianças e Jovens – Meu Planeta Meus Direitos, enquadrada numa campanha regional (África Austral) e internacional (Europa, Ásia e América Latina).

 

Objetivos da Campanha 

A Campanha visa contribuir para sensibilização da sociedade no geral, e das entidades chaves e relevantes na defesa dos direitos ambientais das crianças; enquanto envolvendo activamente as crianças e jovens como actores primários para exigirem seus direitos ambientais e de participação nos processos de tomada de decisão.

Neste contexto, a KUWUKA JDA pretende contratar serviços de um/a consultor/a, para apoiar a Campanha na análise e identificação de lacunas no quadro legal, que concorram para a fraca observância e implementação dos direitos ambientais de crianças e jovens em Moçambique.

 

Responsabilidades do consultor

Especificamente o consultor terá a responsabilidade de recolher, analisar e compilar informação atinente aos direitos ambientais de crianças e jovens, tendo como ponto de partida as convenções internacionais e regionais (Nações Unidas, União Africa, SADC), e políticas, estratégias, programas, legislação, etc. 

Adicionalmente, o/a consultor/a deverá analisar as políticas e o quadro legal nacional atinentes aos direitos ambientais, com particular atenção a crianças e jovens, e o nível de implementação das mesmas; produzir recomendações que possam apoiar uma advocacia baseada em evidências, no que diz respeito a implementação dos direitos ambientais de crianças e jovens em Moçambique.

Perfil do consultor

  • Grau universitário ou pós-graduação (Mestrado) em  direito ambiental, ciências sociais e humanas, ciências ambientais ou áreas afins;
  • Experiência comprovada em trabalhos analíticos e/ou de avaliação de políticas, programas, projectos, etc.;
  • Conhecimento de processos de monitoria, avaliação e aprendizagem;
  • Conhecimento da abordagem de reporte baseado em resultados;
  • Experiência comprovada em trabalhos similares de pelo menos cinco anos nas áreas de governação ambiental, direito, gestão ambiental, etc.;
  • Experiência comprovada em trabalhos na área de crianças e jovens será uma vantagem;
  • Capacidade de trabalhar sobre forte pressão para cumprimento de prazos;
  • Conhecimento da língua inglesa escrito e falada será vantagem.

Como parte da sua política do género, a KUWUKA JDA oferece oportunidades iguais para homens e mulheres, contudo, encoraja e privilegia a candidatura de mulheres.

Os candidatos deverão apresentar carta de motivação, proposta técnica e financeira para o email seguinte: kuwukamoz@gmail.com/kuwuka@kuwukajda.org.mz até ao dia 19 de Fevereiro de 2021