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Governação e Participação

A prioridade estratégica Governação e Participação tem como objectivo promover a participação activa e efectiva do cidadão nos processos de tomada de decisão sobre políticas públicas na área de terras, recursos naturais e ambiente, como um processo da boa governação, tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

Um dos desafios para o exercício da cidadania e para uma participação activa e efectiva dos cidadãos nos processos de tomada de decisão sobre políticas públicas e as respectivas estratégias, bem como na promoção da boa governação, transparência e prestação de contas pelos órgãos públicos é a superação da assimetria no acesso á informação de interesse público entre o cidadão e o poder (Estado), em termos de quantidade e qualidade. Em Moçambique esse desafio é considerado como sendo um facto. Isso parece dever-se fundamentalmente a falta de consciência e conhecimento dos seus direitos e deveres por parte do cidadão, para que este se engaje de forma consciente na construção de uma sociedade democrática, de direito e de justiça social.

A participação e o engajamento activo e efectivo dos cidadãos na governação só poderá se efectivar se estes estiverem informados sobre os seus direitos e deveres à luz da Constituição da República e dos demais instrumentos legais e normativos, universais e domésticos. É neste contexto que a prioridade estratégica Governação e Participação tem em vista promover a participação activa e efectiva do cidadão para uma boa governação. Ou seja, para uma governação que seja participativa e inclusiva, particularmente na promoção da transparência e prestação de contas na gestão da terra, ambiente e dos recursos naturais, como factores de desenvolvimento sustentável.

A disseminação de informação sobre o quadro legal e as iniciativas que promovem boas práticas de governação, como a ITIE (Iniciativa de Transparência na Industria Extractiva), os processos de participação nas consultas públicas, inclusive no âmbito de licenciamento de projectos (consultas comunitárias, estudos de impacto ambiental, planos de reassentamento) e outras acções relacionadas a vida das comunidades, como ferramentas de acesso à informação, é indispensável para que, de forma consciente, o cidadão exerça a cidadania. Uma vez bem informado o cidadão cumpre os seus deveres com maior interesse e capacidade de demandar os seus direitos, monitorar a governação e participar no debate para influenciar os processos de tomada de decisão.

Nos próximos anos, o país deverá materializar uma série de iniciativas a que se propôs, como por exemplo a reforma do quadro legal dos diferentes sectores no contexto da governação de terras, ambiente e recursos naturais. Isso inclui a revisão das Leis do Ambiente, Lei de Florestas e Fauna Bravia, uma possível revisão da Lei de Terras, do regulamento sobre reassentamentos resultantes de actividades económicas, a institucionalização da ITIE, a afiliação do país no processo de Kimberly (produção e comercialização de diamantes e pedras preciosas) tendo em conta a ocorrência no país de jazidas de variados tipos de pedras preciosas e semi-preciosas, dentre outros processos. No caso da ITIE a KUWUKA JDA pretende usar a sua experiência sobre a matéria para advogar a favor da sua domesticação pelo país como uma ferramenta que permita a edificação de um modelo de excelência na governação como uma prática regular, com vista a incrementar a transparência e a prestação de contas.